Aviso (extrato) n.º 27056/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27056/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Serviços Administrativos) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 24 de julho de 2026, pela Junta de Freguesia de Oiã, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Serviços Administrativos) por tempo indeterminado;

2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso caracteriza-se por:

2.1 - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico (Área funcional de “Serviços Administrativos”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2, com o seguinte Conteúdo Funcional: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; Apoio administrativo e contabilístico, incluindo a organização, classificação e registo de documentos contabilísticos, apoio aos lançamentos de contabilidade e colaboração na execução das tarefas inerentes à contabilidade da entidade; Processamento salarial e apoio à gestão de recursos humanos, incluindo a recolha e organização dos elementos necessários ao processamento de vencimentos, subsídios e demais abonos, bem como o apoio administrativo relacionado com a gestão do pessoal e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis; Presta o apoio administrativo necessário à prossecução das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Junta para a correspondente e com grau médio de complexidade; Entre outras, tais como: Atendimento ao público, a receção e expedição de correspondência, o registo e tramitação de processos, a preparação de documentos para reuniões do executivo, a cobrança de taxas e licenças (cemitérios, canídeos, e serviços diversos); O apoio na organização e arquivo de documentos oficiais, bem como o preenchimento de plataformas eletrónicas da administração pública, a elaboração de minutas e ofícios, a colaboração com o executivo da junta na gestão corrente e na preparação de processos administrativos; Entre outras tarefas legalmente desempenhadas por um assistente administrativo incluem-se: apoio na instrução de processos de obras particulares, elaboração de requisições de material, apoio logístico a eventos da freguesia, registo de assiduidade e organização de mapas de trabalho, articulação com entidades externas e colaboração em processos de contratação pública (por exemplo, na fase de consulta ao mercado e tramitação de despachos); As suas competências devem abranger: domínio de ferramentas informáticas (Microsoft Office, software de gestão autárquica), conhecimentos básicos de contabilidade pública, noções de contratação pública e conhecimento atualizado da legislação aplicável à administração local, capacidade de organização, comunicação eficaz com o público e competências de sigilo e ética no exercício de funções públicas.

3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Assistente Técnico: Nível habilitacional exigido - 12.º Ano de Escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissionais.

5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta da Freguesia de Oiã em https://www.jf-oia.pt/.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Oiã, Bruno Filipe Teixeira Seabra.

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