Aviso (extrato) n.º 27111/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27111/2026/2

1 - João Miguel Maçarico Nicolau, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 6 de outubro de 2026, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho para a categoria de assistente operacional na área de tratador de animais.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhes desempenhar nomeadamente as seguintes funções:Proceder à captura e recolha de animais na via pública, bem como à manutenção, higiene e desinfeção das instalações, equipamentos e utensílios do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alenquer (CROA), podendo estas funções envolver esforço físico; Realizar a observação diária, maneio e contenção de animais, cumprindo as normas de bem-estar animal e segurança no trabalho, de acordo com diretrizes tecnicamente definidas; Proceder à higienização e cuidados básicos dos animais, bem como colaborar na sua socialização, treinos, passeios e implementação de medidas de enriquecimento ambiental; Acompanhar os animais do CROA a centros de atendimentos médico-veterinário protocolados, sempre que necessário; Proceder à recolha, acondicionamento e transporte de cadáveres de animais encontrados na via pública, de acordo com os procedimentos e normas aplicáveis; Desempenhar outras funções inerentes ao funcionamento do CROA, no âmbito das áreas de atuação da respetiva Unidade Técnica de Veterinária e Segurança Alimentar. Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ou seja, o 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; o 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano para os nascidos após 31/12/1994. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional de acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Miguel Maçarico Nicolau, eng.º

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