Aviso (extrato) n.º 27116/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27116/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (cozinheiro/a) e três postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (área de ação educativa/auxiliar de serviços gerais), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Alijó.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e com o artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria) torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 16 de outubro de 2026, a abertura de procedimento concursal para a admissão de trabalhadores/as para ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal relativo a 2026, destinados a candidatos/as com ou sem vínculo de emprego público, para a carreira/categoria de assistente operacional e assistente técnico, na modalidade de relação de emprego por tempo indeterminado e por meu Despacho de 16 de outubro de 2026, de acordo com as seguintes referências:

Referência AO1/2026 - 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (cozinheiro/a);

Referência AO2/2026 - 3 (três) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (área de ação educativa/auxiliar de serviços gerais).

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional

Os/As candidatos/as deverão ser detentores da escolaridade obrigatória, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.2 - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho

2.1 - As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações, correspondentes ao grau 1 (assistente operacional) e de complexidade funcional, com as especificidades constantes no mapa de pessoal.

2.2 - A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Local de trabalho

As funções serão exercidas na área geográfica do Município de Alijó.

4 - Publicitação integral do procedimento concursal

A publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em Município> Recursos Humanos > Procedimentos Concursais.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Rodrigues Paredes.

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