Aviso (extrato) n.º 27117/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27117/2026/2

Nos termos do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 30 de setembro de 2026 da Senhora Vereadora com os pelouros da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Dr.ª Francisca Luís Baptista Parreira, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Almada (CMA).

2) Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3) Carreira/Categoria: Assistente Operacional (Generalista).

4) Área de formação académica exigida: Escolaridade Obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5) Caracterização do(s) posto(s) de trabalho: As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no exercício de funções de grau de complexidade 1, correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, o qual abrange o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, para o exercício de funções nas áreas dos serviços de saúde (transferência de competências); apoio aos equipamentos culturais e desportivos; expediente; mercados e armazéns.

6) Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

23/10/2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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