Aviso (extrato) n.º 27161/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27161/2026/2

Helena Maria Pereira das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, na sua reunião ordinária de 19 de agosto de 2026, deliberou alterar o Plano de Pormenor da Coitadinha, tendo aprovado o respetivo período de consulta pública por um período de 20 dias, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada do Plano de Pormenor da Coitadinha, publicado pela Portaria n.º 374/1999, de 21 de maio, na redação do Aviso n.º 22765/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de novembro de 2022.

O local objeto da presente dinâmica corresponde à Quinta da Coitadinha, com 19,45 ha, com acesso, a nascente, pela EN 118, na freguesia e sede de concelho de Salvaterra de Magos.

A alteração simplificada incide no artigo 28.º do regulamento e planta de implantação. Tem por objetivo a alteração do número máximo de fogos, viabilizando a utilização habitacional em todos os pisos, ficando a sua concretização efetiva condicionada à demonstração, em cada caso, do cumprimento de todas as normas legais, regulamentares e parâmetros urbanísticos aplicáveis, na área dos seguintes 35 lotes n.º: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 132, 133, 136, 137, 138, 139. Legalmente, possui enquadramento no n.º 8 e seguintes do artigo 123.º do RJIGT, conforme o artigo 18.º do DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Cumulativamente, também se procede à correção material para suprimento de incoerências, ao abrigo da norma prevista no artigo 122.º, n.º 1, alínea b) do RJIGT.

A presente alteração simplificada não é sujeita a avaliação ambiental, nos termos do artigo 120.º do RJIGT e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, por não ser suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente.

Torna-se ainda público que o mencionado período de consulta pública terá início no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual.

Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Salvaterra de Magos, no endereço https://www.cm-salvaterrademagos.pt/ ou na Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento, nos dias e horas habituais.

Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico slop@cm-salvaterrademagos.pt, por via postal, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, sito na Praça da República, n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos, ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento).

3 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria Pereira das Neves.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara, de 19 de agosto de 2026.

Ponto 10 - Plano de Pormenor da Coitadinha - Abertura de procedimento de alteração simplificada, ao abrigo do artigo 123.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo em vista a adaptação das respetivas disposições às possibilidades de utilização habitacional decorrentes do enquadramento estabelecido pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de alteração simplificada do Plano de Pormenor da Coitadinha, relativa à área do imóvel sito na EN 118, na freguesia de Salvaterra de Magos, determinada pela alteração do número de fogos, implicando a alteração da Planta de implantação e do Regulamento no respeitante ao artigo 28.º

Na sequência da informação técnica prestada pelos serviços, a Câmara deliberou ainda:

a) Determinar o início do procedimento de alteração simplificada do Plano de Pormenor da Coitadinha, nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), tendo em vista a adaptação das respetivas disposições às possibilidades de utilização habitacional decorrentes do enquadramento estabelecido pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;

b) Determinar, no âmbito do mesmo procedimento, a realização das correções materiais identificadas na informação técnica, nos termos do artigo 122.º do RJIGT;

c) Determinar a abertura do período de consulta pública, pelo prazo de 20 dias, nos termos do artigo 123.º do RJIGT;

d) A não sujeição da alteração do Plano de Pormenor a avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 120.º RJIGT e Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na sua redação atual;

e) Determinar o prazo de 12 meses para a respetiva elaboração.

3 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria Pereira das Neves.

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