Aviso (extrato) n.º 27166/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27166/2026/2

Carlos Alberto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que em reunião de Câmara de 16 de outubro 2026, foi aprovada a proposta de projeto de Regulamento de Funcionamento do Complexo de Ténis de Cernache do Bonjardim, que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República, em conformidade com o disposto no n.º 1 do 101.º do CPA.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Balcão de Atendimento Único do Município da Sertã, nas horas normais de expediente e em http://www.cm-serta.pt o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer observações, sugestões ou contributos as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal da Sertã, Largo do Município, n. 14, 6100-738, Sertã ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-serta.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso em Diário da República, bem como no site da Câmara Municipal http://www.cm-serta.pt.

19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

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