Aviso (extrato) n.º 27204/2026/2, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27204/2026/2

Manutenção do exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, face à manifestação da vontade expressa pelo docente Jorge Luís Teixeira da Palma Mascarenhas em permanecer no exercício de funções após a aposentação por idade de 70 anos, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, foi concedida autorização, por Despacho do Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, de 13 de outubro de 2026, face ao interesse público excecional, com fundamento na carência de recursos humanos que se tem vindo a verificar no respetivo grupo de recrutamento (500 - Matemática), no apoio prestado pelo docente à equipa do Secretariado de Exames do Agrupamento, e pelo seu conhecimento e intervenção na utilização e gestão do plataformas informáticas, constituindo-se a sua permanência no Agrupamento como uma mais-valia.

22/10/2026. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Caneças, Odivelas, Hugo Miguel Castelo Henriques Antunes Carrilho.

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