Aviso (extrato) n.º 27224/2025/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27224/2025/2

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior - Ciências e Tecnologia do Ambiente e Engenharia do Ambiente

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 14 de outubro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Ciências e Tecnologia do Ambiente e Engenharia do Ambiente.

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caraterização do posto de trabalho:

Na área e com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Área: Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais;

Conteúdo Funcional: Exercer funções para a concretização com eficácia e eficiência dos objetivos do serviço e das tarefas que lhe são solicitadas; Programação, organização e controle da sua atividade e projetos variados, definindo objetivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades; Assegurar a identificação, interpretação e avaliação de diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico; Demonstrar capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais e de se empenhar no desenvolvimento e atualização técnica; Assegurar um modo de atuação independente e proativo no seu dia a dia profissional, demonstrando autonomia para apresentação de soluções face a situações imprevistas e empenho na sua implementação; Demonstrar Assegurar a conceção de novas soluções para os problemas e solicitações profissionais e desenvolver novos processos, com valor significativo para o serviço; Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

2.1 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Ciências e Tecnologia do Ambiente (CNAEF Principal 0521) e (CNAEF Secundário 0712;

Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 0712).

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Oeste. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal desta Comunidade Intermunicipal, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 262839030 ou para o seguinte endereço de e-mail: recursoshumanos@oestecim.pt.

5 - Forma e prazo de candidaturas:

A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento: https://recrutamento.oestecim.pt, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel.

15 de outubro de 2025. - O Primeiro Secretário, Paulo Simões.

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