Aviso (extrato) n.º 27268/2026/2, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27268/2026/2

Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para contratação de assistentes operacionais para o setor de educação e setor da saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo de 30 de setembro, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a carreira e categoria de assistente operacional para o Setor de Educação e Setor da Saúde.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: as funções a desempenhar terão lugar no Setor de Educação e no Setor da Saúde e são as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Estremoz, designadamente, funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

3 - Requisito Habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória ajustável à idade, sem possibilidade da sua substituição por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de Candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Na tramitação do procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - Local da publicitação integral: Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Estremoz, em www.cm-estremoz.pt.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

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