Aviso (extrato) n.º 27277/2026/2, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27277/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - 1 na área de Arquitetura e 1 na área de Planeamento Urbanístico.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugado com a Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 08/07/2026, torna-se público que, por meu despacho de 26 de agosto de 2026, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, através do despacho de 06/02/2026, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Planeamento e Urbanismo, sendo:

Referência A): 1 (um) posto de trabalho na área de Arquitetura;

Referência B): 1 (um) posto de trabalho na área de Planeamento Urbanístico.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A): a descrita no Perfil Funcional anexo ao Mapa de Pessoal para o ano de 2026, aprovado por deliberações dos órgãos executivo e deliberativo de 11 e 19 de dezembro de 2025, respetivamente, correspondente ao perfil funcional com o código TS12, devidamente publicitado na página eletrónica do MOA;

Referência B): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, no domínio do planeamento e ordenamento do território, do urbanismo e da gestão territorial, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos, pareceres, informações, propostas e projetos, com diversos graus de complexidade, bem como a execução de outras atividades de apoio técnico nas áreas de atuação dos órgãos e serviços municipais. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores (Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06). Atividades:

Exercer funções técnicas na área do planeamento urbanístico, ordenamento do território e gestão territorial; Apoiar a definição e implementação de estratégias e políticas municipais de desenvolvimento territorial e urbano; Participar na elaboração, alteração, revisão e monitorização dos instrumentos de gestão territorial, designadamente do Plano Diretor Municipal e demais planos municipais; Acompanhar a execução e aplicação dos instrumentos de gestão territorial em vigor; Analisar e emitir pareceres técnicos sobre operações urbanísticas e outras pretensões relacionadas com o uso e transformação do território; Analisar propostas e projetos à luz dos instrumentos de gestão territorial, legislação aplicável e demais normas regulamentares em vigor; Elaborar informações técnicas, pareceres, estudos, relatórios e propostas no âmbito do planeamento e gestão urbanística; Proceder à análise e tratamento de informação territorial, urbanística, cartográfica, estatística e cadastral; Recolher, sistematizar, analisar e atualizar informação relevante para o conhecimento e monitorização do território municipal; Apoiar a elaboração de estudos de caracterização e diagnóstico territorial, urbano, socioeconómico e ambiental; Participar na definição de estratégias de desenvolvimento urbano sustentável e de qualificação do território; Acompanhar processos de urbanização, edificação, loteamento, reparcelamento e demais operações de transformação do território; Participar na análise de propostas de loteamentos, unidades de execução, operações de reparcelamento e outras intervenções de natureza urbanística; Elaborar e analisar peças gráficas, plantas, mapas, estudos e outros elementos técnicos necessários à instrução dos processos; Colaborar na elaboração e atualização de regulamentos, normas, planos, programas e outros instrumentos de apoio à gestão urbanística municipal; Apoiar tecnicamente a elaboração de estudos de ordenamento, mobilidade, acessibilidade, reabilitação urbana, estrutura ecológica e qualificação do espaço urbano; Acompanhar e monitorizar a evolução das dinâmicas urbanísticas e territoriais do município; Colaborar na definição de medidas de valorização, regeneração e requalificação urbana e territorial; Participar em estudos e projetos relacionados com a reabilitação urbana e a valorização do património edificado e do espaço público; Apoiar a preparação de candidaturas e projetos municipais relacionados com o desenvolvimento urbano, ordenamento do território e planeamento territorial; Participar em grupos de trabalho internos e interinstitucionais relacionados com matérias de planeamento, urbanismo e ordenamento do território; Assegurar a articulação técnica com entidades da Administração Central, regional e outras entidades públicas ou privadas, no âmbito das matérias da sua especialidade; Preparar elementos técnicos para reuniões, consultas, conferências procedimentais e demais atos relacionados com os processos de planeamento e gestão urbanística; Proceder à elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação da execução dos instrumentos de gestão territorial e dos projetos que lhe sejam atribuídos; Acompanhar a execução dos contratos celebrados no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na qualidade de gestor do contrato, quando designado para o efeito; Colaborar na elaboração de cadernos de encargos, programas, memórias descritivas, especificações técnicas e demais peças necessárias à contratação pública na área da sua atividade; Assegurar a organização, tramitação, acompanhamento e atualização dos processos que lhe sejam distribuídos; Prestar informação e apoio técnico aos órgãos municipais e aos serviços municipais nas matérias da sua área de especialidade; Elaborar propostas e informações destinadas a fundamentar a tomada de decisão pelos órgãos municipais; Garantir o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; Contribuir para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna; Realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município; Demais funções constantes do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal.

3 - Habilitações literárias:

Referência A): Para o posto de trabalho na área de Arquitetura: Licenciatura em Arquitetura, com inscrição na respetiva Ordem profissional, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

Referência B): Para o posto de trabalho na área de Planeamento Urbanístico: Licenciatura ou grau académico superior numa área de formação adequada às funções a desempenhar, designadamente nas áreas de Arquitetura, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Planeamento e Gestão do Território, ou outras áreas de formação afins que confiram competências técnicas específicas e adequadas ao exercício das funções de planeamento urbanístico, ordenamento do território e gestão urbanística. Nos casos em que o exercício da profissão se encontre sujeito a inscrição em Ordem profissional, os/as candidatos/as deverão possuir inscrição válida na respetiva Ordem, à data da apresentação da candidatura, e reunir os demais requisitos legais exigidos para o exercício da profissão.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município, em: https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html

14 de outubro de 2026. - A Vereadora, Inês Dias Lamego.

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