Aviso (extrato) n.º 27302/2026/2, de 2 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27302/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário, de 25 de agosto de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:

PCC 06/2026 - 1 Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para a Área de Apoio às Empresas, Investimento e Empreendedorismo (AAEIE).

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Apoio ao desenvolvimento económico local, apoiando empresas, empreendedores e iniciativas que reforcem a competitividade e a inovação territorial.

2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.

3.1 - Área de formação académica ou profissional exigida: Secretariado e Comunicação Empresarial (Área 346 da CNAEF).

3.2 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Paulo Matias Galvão.

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