Aviso (extrato) n.º 27397/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27397/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de deliberação tomada pelo órgão executivo em 23/10/2026, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Serviço de Educação, integrado na Divisão de Administração Autárquica, previstos no Mapa de Pessoal do Município para o ano de 2026.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Desempenho de funções necessárias ao funcionamento dos serviços respetivos, correspondentes ao grau 1 de complexidade funcional, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, designadamente, o exercício de atividades em refeitórios escolares, (preparação, confeção e distribuição de refeições), acompanhamento/vigilância de crianças, acompanhamento das atividades de animação e de apoio à família, limpeza de equipamentos e instalações, sem prejuízo das demais funções enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativo à transferência de competências no domínio da educação, tendo ainda em conta o disposto na Organização dos Serviços do Município, publicada no Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, através do Despacho n.º 672/2013, e as atribuições legalmente cometidas ao Município pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

2 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do/a candidato/a.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

4 - A publicação integral do aviso será igualmente efetuada na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos.

27 de outubro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.

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