Aviso (extrato) n.º 27409/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27409/2026/2

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho n.º PCMM-36-2025/2029, proferido em 21-out-2026, ao abrigo da competência conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os n.^os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, ambas na sua redação atual, determinei a renovação a comissão de serviço do Dr. Rui Manuel Jacinto Lopes, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Monchique (processo n.º 2026/250.10.501/2), pelo período de três anos, mantendo o exercício efetivo das competências legalmente atribuídas ao cargo, designadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, com o estatuto remuneratório equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, incluindo as correspondentes despesas de representação, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2026.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Duarte Alves.

320055794