Aviso (extrato) n.º 27419/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27419/2026/2

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do n.º 2 do artigo 30.º e dos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 9 de outubro de 2026, autorizou a abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nos seguintes termos:

1 - Identificação dos postos de trabalho

Cinco postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções nos Agrupamentos de Escolas e na Escola Não Agrupada, integrados na Unidade de Ação Social, Saúde e Educação.

2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), enquanto entidade gestora da requalificação das autarquias locais, informou que a entidade gestora da requalificação ainda não se encontra constituída naquela Comunidade Intermunicipal.

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

4 - Local de trabalho

O local de trabalho situa-se na área do Município de Rio Maior.

5 - Âmbito de recrutamento

5.1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

6 - Caracterização dos postos de trabalho

Conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e providenciando a respetiva reparação.

Atividade do Posto de Trabalho: Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas. Vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de higiene, prevenção e segurança das crianças. Auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material, equipamento didático e informático, necessário ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando estragos e extravios. Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança a unidades de prestação de cuidados de saúde. Acompanhar as crianças na utilização de transportes escolares zelando pela segurança, assegurando o acesso, a correta acomodação e uso dos cintos de segurança e saída das crianças das viaturas. Prestar esclarecimentos aos encarregados de educação, presencialmente, ou telefonicamente, recebendo e transmitindo mensagens. Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola. Colaborar no fornecimento das refeições aos membros da comunidade educativa, apoiando as crianças no refeitório, promovendo a sua autonomia.

7 - Habilitações literárias exigidas e área de formação profissional Escolaridade obrigatória, de acordo com a legislação aplicável, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Requisitos de admissão

8.1 - Requisitos gerais

Os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Apresentação das candidaturas

9.1 - Prazo

O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual.

9.2 - Formalização das candidaturas

Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, as candidaturas devem ser formalizadas através da plataforma eletrónica de recrutamento, acessível a partir da página eletrónica do Município de Rio Maior, em https://recrutamento.cm-riomaior.pt.

10 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos para a ocupação dos postos de trabalho a ocupar, constituindo-se reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses a contar da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando nesse período, haja necessidade de ocupação de postos de trabalho, conforme previsto nos n.^os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

11 - Publicitação do procedimento

O presente procedimento concursal será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), no primeiro dia útil seguinte à publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República, bem como na página eletrónica do Município de Rio Maior, em www.cm-riomaior.pt, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual.

12 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação em vigor.

20 de outubro de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Maria Leonor Magalhães Fragoso.

320057591