Aviso (extrato) n.º 27426/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27426/2026/2

Consolidação da Mobilidade Interna Intercategorias da Assistente Técnica Maria de Lourdes de Andrade Albuquerque Santos Costa para a Categoria de Coordenadora Técnica

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em substituição legal do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do Despacho Interno n.º 2431/2026, de 12 de outubro, subscrito por Sua Ex.ª o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis, através do qual foram delegadas e subdelegadas temporariamente as competências próprias daquele órgão para o período compreendido entre 13 e 20 de outubro de 2026, inclusive, no cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo presente os normativos impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa, publicado pelo Despacho n.º 12933/2023, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023, retificado pela Declaração de Retificação n.º 266/2024/2, de 10 de abril de 2024, e tendo em conta a necessidade dos serviços, ao abrigo das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável às autarquias locais por força do respetivo n.º 5, torna-se público que, por Despacho de 15 de outubro de 2026, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Maria de Lourdes de Andrade Albuquerque Santos Costa, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnica do mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa, para a categoria de Coordenadora Técnica, da carreira de Assistente Técnico, afeta à Secção Administrativa da Divisão Administrativa e Financeira, produzindo a presente consolidação os seus efeitos jurídicos na data da assinatura do respetivo despacho, ou seja, em 15 de outubro de 2026. Ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e para dissipação de quaisquer dúvidas quanto à sua inserção na estrutura orgânica municipal, torna-se ainda público que a referida trabalhadora permanece afeta à Secção Administrativa da Divisão Administrativa e Financeira, mantendo o exercício das funções inerentes à categoria de Coordenadora Técnica naquela subunidade orgânica.

16 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, em substituição legal do Presidente da Câmara Municipal, Bruno Alexandre Teixeira da Silveira.

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