Aviso (extrato) n.º 27460/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27460/2026/2

Procedimento regulamentar - consulta pública

Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Pontével

Hugo Gonçalo Mendão Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Pontével, torna público que, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Junta de Freguesia deliberou em reunião de 27 de outubro de 2026, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de regulamento do orçamento participativo da Freguesia de Pontével.

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da sede da Junta de Freguesia e na página oficial da Internet em https://www.jf-pontevel.pt/.

Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão executivo, através de correio eletrónico para geral@jf-pontevel.pt ou por correio postal para a sede da Junta de Freguesia.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hugo Gonçalo Mendão Vieira.

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