Aviso (extrato) n.º 27468/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27468/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a área do Direito

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 08/01/2026 e pelo Despacho n.º 34/2026, de 17/06/2026, do Primeiro Secretário Executivo e de acordo com o mapa de pessoal para 2026, aprovado na Assembleia Intermunicipal de 23/12/2025, sob proposta do Conselho Intermunicipal de 04/12/2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área do Direito, lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação por extrato do aviso no Diário da República.

2 - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2026, a função a desempenhar identifica-se funcionalmente pelo conjunto de atribuições e competências necessárias para desempenhar as funções por referência à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º da LTFP, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, como previsto no artigo 86.º n.º 1 c) da LTFP.

3 - Pretende-se que o(a) candidato(a) exerça funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área do Direito, designadamente no apoio ao projeto da Incubadora Demográfica do Pinhal Interior: terá como missão apoiar os novos residentes no processo de legalização e em todas as questões jurídicas necessárias para facilitar a sua integração no território, garantindo que os aspetos legais sejam cumpridos, pode realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, funções consultivas, de planeamento, programação, avaliação e de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à área jurídica, que visem fundamentar e preparar a decisão, elabora pareceres e informações no âmbito da equipa multidisciplinar.

Requisitos específicos de admissão: Licenciatura em Direito, em conformidade com o artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

4 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada, na Bolsa de Emprego Público (BEP), e estará ainda disponível no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e na respetiva sede sita na Praça Rainha D.ª Leonor, Edifício dos Emblemas, 2.º andar, 6000-117 - Castelo Branco.

26 de outubro de 2026. - O Primeiro Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho.

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