Aviso (extrato) n.º 27490/2025/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27490/2025/2

Início da elaboração do Plano de Pormenor do Campus da Hovione em Sete Casas

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho n.º 362/2022, de 23.9.2022, em cumprimento do disposto no artigo 76.º e 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 98.ª Reunião Ordinária de 01/10/2025, de acordo com a proposta n.º 638/2025, deliberou por maioria dar início do procedimento da elaboração do Plano de Pormenor do Campus da Hovione em Sete Casas, fixando o prazo de 24 meses e, simultaneamente, o início da abertura do período de participação preventiva, fixando o prazo de 30 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

A Hovione no âmbito das necessidades de ampliação das suas instalações veio solicitar o início da elaboração do Plano, em conformidade com previsto no Anexo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loures (RPDML).

O plano está sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica conforme previsto pelo artigo 78.º do RJIGT.

Os Termos de Referência para a elaboração do Plano encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados poderão apresentar por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre o inicio da elaboração do Plano, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

6 de outubro de 2025. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

98.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, de 1 de outubro de 2025, proposta de deliberação n.º 638/2025, deliberou por maioria aprovar: o inicio de elaboração do Plano de Pormenor do Campus da Hovione em Sete Casas (PPCHSC) e respetivos Termos de Referência, de acordo com o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com prazo de elaboração de 24 meses, e a abertura do período de participação preventiva, pelo período de 30 dias, de acordo com o artigo 88.º do RJIGT. Deliberou ainda sujeitar o PPCHSC a Avaliação de Impacto Ambiental, aprovar, a proposta de Minuta de Contrato para Planeamento e, a abertura do período de discussão pública da mesma, pelo prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 81.º do RJIGT.

6 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

619683539