Aviso (extrato) n.º 27542/2024/2, de 6 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 27542/2024/2

Contratação a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 14 de novembro de 2024, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) em Direito

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

Funções genéricas, nos termos do Anexo da LTFP: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Funções específicas, no âmbito da Rede Intermunicipal de Apoio à Vítima: ações de atendimento, acompanhamento e apoio jurídico direto e especializado, a crianças e jovens vítimas de violência doméstica e vítimas de violência de género, integrando estruturas de atendimento, em regime fixo ou itinerante, da RIAVVE- Rede Intermunicipal de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica da NUT III Ave e outras respostas da RNAVVD - Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica integradas no território da NUT III Ave. As ações integram:

Proceder ao atendimento, acompanhamento e apoio jurídico especializado a vítimas de violência doméstica e/ou violência de género, designadamente organização dos processos de intervenção no terreno e o apoio individual ou em grupo, nos Municípios;

Executar as atividades de informação, sensibilização e prevenção primária junto da comunidade local.

Apoiar a elaboração dos planos de segurança necessários;

Manutenção da rede de contacto com as demais estruturas da RNAVVD e outras entidades públicas ou privadas para efeitos do processo de acompanhamento, encaminhamento e autonomização das vítimas de violência doméstica;

Colaboração ativa na RIAVVE e com as suas entidades parceiras, nomeadamente no que se refere: à colaboração no desenvolvimento de todas as ações e atividades previstas nas operações financiadas aprovadas e protocolos assinados, à contribuição ativa para as metas contratualizadas e à monitorização do impacto das medidas e medição do impacto no território.

Outras funções que lhe sejam acometidas superiormente, no âmbito do grau de complexidade das suas funções e da sua qualificação profissional.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao(à) trabalhador(a) de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura em Direito (CNAEF 380 Direito). Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e/ou experiência profissionais;

3 - Habilitações Profissionais obrigatórias: Formação TAV - Técnico/a de Apoio à Vítima;

4 - Requisito preferencial: Carta de condução categoria B;

5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro;

6 - A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

28 de novembro de 2024. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.

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