Aviso (extrato) n.º 27557/2026/2, de 4 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27557/2026/2

Consulta pública do projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas na Freguesia de Girabolhos

Armando de Oliveira Abrantes, Presidente da Junta de Freguesia de Girabolhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Junta de Freguesia deliberou, em reunião ordinária de 06 de outubro de 2026, aprovar o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas na Freguesia de Girabolhos e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Mais se torna público que o referido projeto se encontra disponível para consulta no serviço administrativo da autarquia local, sito em Rua Nova n.º 8, 6270-051 Girabolhos, durante o respetivo horário normal de atendimento ao público.

As eventuais sugestões, observações ou reclamações deverão ser formuladas por escrito até ao termo do referido prazo e dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Girabolhos para a respetiva sede ou através do email freguesiadegirabolhos@hotmail.com.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Girabolhos, Armando de Oliveira Abrantes.

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