Aviso (extrato) n.º 2760/2021, de 15 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2760/2021

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho do Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) em 15 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

As funções da Equipa de Apoio Técnico à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência são as seguintes:

Ref. A - 1 (um) Posto de trabalho - área de Psicologia

a) Emitir pareceres técnicos de suporte às decisões dos membros da CDT;

b) Motivar os consumidores de substâncias psicoativas para a mudança de comportamento e estilo de vida;

c) Elaborar estudo psicológico do individuo;

d) Fazer psicodiagnóstico;

e) Intervenção psicoterapêutica;

f) Programas de educação para a saúde;

g) Elaborar estudo psicológico de grupos populacionais com o objetivo de intervir na dissuasão dos comportamentos aditivos;

h) Implementação das LOID (linhas de Orientação para a Intervenção em Dissuasão);

i) Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do serviço.

Ref. B - 1 (um) Posto de trabalho - área de Serviço Social

a) Acompanhamento psicossocial dos consumidores de substâncias psicoativas;

b) Identificar situações de risco e de vulnerabilidade social dos consumidores de substâncias psicoativas e dos menores de 16 anos sinalizados à CDT pelas autoridades policiais como consumidores de substâncias psicoativas;

c) Garantir a articulação com as redes formais e informais de apoio social aos consumidores de substâncias psicoativas e dos menores de 16 anos e suas famílias;

d) Colaborar na resolução dos problemas psicossociais dos consumidores de substâncias psicoativas e dos menores de 16 anos, bem como desenvolver todas as suas potencialidades e enriquecimento das suas vidas, ajudando a prevenir as disfunções que possam dificultar a sua abstinência, o tratamento e reabilitação/cura.

3 - Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, Ref. A - área de Psicologia e Ref. B - área de Serviço Social, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º (segundo) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

4 de janeiro de 2021. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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