Aviso (extrato) n.º 27632/2026/2, de 5 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27632/2026/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior/Médico Veterinário Municipal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e ao abrigo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro do n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por proposta da Presidente da Câmara Municipal, aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de outubro de 2026, foi determinada a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de dois procedimentos concursais comuns para preenchimento de 1 (dois) postos de trabalho, no âmbito da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no Mapa de Pessoal deste município, para o exercício da função de Médico Veterinário Municipal.

1 - Conteúdo funcional da carreira de técnico superior:

Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração de pareceres e projetos e outras atividades de apoio geral ou especializado;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica e representação do órgão em assuntos da sua especialidade.

1.1 - Descrição sumária das funções específicas a desempenhar pelo técnico superior/Médico Veterinário Municipal:

Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Exercer as funções atribuídas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Assegurar o controlo higiossanitário dos mercados municipais e proceder à inspeção e fiscalização de produtos para consumo público;

Proceder à inspeção de aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, comercializa carne ou produtos derivados;

Desenvolver uma ação pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores dos estabelecimentos onde se vendem ou manufaturam produtos alimentares;

Proceder, em geral, às ações sanitárias previstas ali;

Proceder às vistorias que lhe forem solicitadas e ordenadas;

Cooperar no licenciamento de todos os estabelecimentos onde se comercializem ou armazenem produtos alimentares;

Colaborar, quando solicitado, com as instituições de apoio aos consumidores;

Colaborar, quando solicitado, na resolução de questões de falta de salubridade, relacionadas com a sua qualificação profissional;

Assegurar a vacinação dos canídeos;

Exercer as demais atribuições conferidas por leis e regulamentos e outras que o âmbito higiossanitário lhe sejam superiormente cometidas.

2 - Modalidade de constituição da relação jurídica:

A relação jurídica é constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

3 - Condições de Admissão:

3.1 - Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data-limite de apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3.2 - Devem reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;

Ter 18 anos de idade completos;

Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar,

Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3.3 - Habilitações literárias:

Os candidatos de deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, na área de Medicina Veterinária, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional.

3.3.1 - Certificações específicas

É exigido título profissional válido para o exercício da profissão de Médico Veterinário, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional, ou declaração emitida pela entidade.

Assiste ao júri a faculdade de conferir a validade das inscrições, ou de solicitar aos candidatos que apresentem novo documento comprovativo das mesmas, sempre que se suscitarem dúvidas quanto à validade dos documentos entregues.

4 - Âmbito do recrutamento:

O recrutamento destina-se a candidatos com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, introduzida pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral de abertura dos presentes procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Benavente (www.cm-benavente.pt), disponível para consulta, no 1.º dia útil seguinte à publicação, por extrato, na 2.ª série do Diário da República.

6 - Local de trabalho - Área do município de Benavente, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício de funções.

15 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Sónia Patrícia da Silva Ferreira Quintino.

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