Aviso (extrato) n.º 27651/2026/2, de 5 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27651/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para técnicos superiores

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, alínea a), ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 4 de maio de 2026, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais:

1.1 - Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 (dois) técnicos superiores (Licenciatura em Engenharia Civil), para o Gabinete Técnico da Subdivisão de Obras e Infraestruturas Municipais | Divisão de Sustentabilidade e Infraestruturas (Ref.2/SRH/2025):

a) Carreira/categoria: técnico superior;

b) N.º máximo de trabalhadores/as a recrutar: 2 (dois);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 5.8.2), conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional; e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: “elaboração de projetos de engenharia, incluindo a respetiva orçamentação; Elaboração/apoio técnico na preparação das diversas peças de procedimento necessárias aos concursos para empreitadas de obras municipais; Desempenho de funções nos Júris dos procedimentos de contratação pública; fiscalização de empreitadas de obras municipais; Cálculo de revisões de preços; Desempenho de funções de Gestor de Contrato, nos termos do CCP; Coordenação de segurança e saúde em projeto e obra; participação na Comissão de vistorias; Emitir parecer, prestar informações e elaborar demais documentos técnicos que lhe sejam pedidos, ou exigidos por lei, no âmbito das áreas de atividade do Serviço; Prestar apoio técnico aos serviços operativos do serviço de obras municipais.”;

e) Local de trabalho: Município de Óbidos e abrange a área do Concelho de Óbidos.

1.2 - Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 (um) técnico superior (Licenciatura em Gestão/ Administração Pública/ Direito), para o Serviço de Desenvolvimento Organizacional, da Subdivisão de Formação e Gestão de Carreiras | Divisão de Governança (Ref.2/SRH/2026):

a) Carreira/categoria: técnico superior;

b) N.º máximo de trabalhadores/as a recrutar: 1 (um);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em Gestão/ Administração Pública/ Direito (CNAEF 3.4.5 e 3.8.0), conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: “elaboração de informações ou pareceres na área de recursos humanos; previsão orçamental de despesas com recursos humanos e elaboração de mapa de pessoal; conferência e envio dos respetivos mapas do processamento de vencimentos de trabalhadores com relação jurídica de emprego público nas modalidades de contrato de trabalho por tempo indeterminado, determinado, comissões de serviço, eleitos, membros do gabinete de apoio, Contratos de Emprego Inserção e parametrização da respetiva aplicação informática; atendimento e esclarecimento de assuntos em matéria de recursos humanos a trabalhadores do Município e público em geral; acompanhamento do processo de transferência de competências do pessoal não docente do Ministério da Educação para o Município; elaboração de expediente relativo a processos de aposentação e acidentes em serviço; acompanhamento do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública; relógio de ponto: parametrização do programa, elaboração de horários, inserção de trabalhadores e respetivas alterações; elaboração de diversos mapas e estatística anual para diversas entidades; balanço Social; despesas com pessoal; acompanhamento de processos relativos a procedimentos concursais; mapas diversos e tarefas relacionadas com expediente da Secção de Recursos Humanos.”;

e) Local de trabalho: Município de Óbidos e abrange a área do Concelho de Óbidos.

O prazo para a formalização das candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, onde é feita a disponibilização integral do aviso, que pode ainda ser consultado na página eletrónica do Município de Óbidos.

23 de outubro de 2026. - O Vereador, Ricardo Miguel Pereira Duque.

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