Aviso (extrato) n.º 27661/2025/2, de 5 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27661/2025/2

Abertura do procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior da Unidade Planeamento, Inovação e Qualidade (UPIQ), do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de técnico superior, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Técnico Superior da Unidade Planeamento, Inovação e Qualidade (UPIQ): Análise e interpretação de diplomas legais, designadamente no âmbito da proteção de dados, direito administrativo e direito da União Europeia; Elaboração de pareceres jurídicos e apoio à tomada de decisão; Apoio ao Encarregado de Proteção de Dados na verificação da conformidade dos tratamentos de dados pessoais; Apoio à UPIQ na definição e acompanhamento de políticas internas de conformidade, planeamento, gestão da qualidade e inovação; Apoio na elaboração de planos e relatórios estratégicos e de integridade, bem como na implementação de sistemas de gestão certificados; Colaboração em iniciativas de formação, sensibilização e comunicação interna; Acompanhamento de procedimentos administrativos e normativos com impacto transversal na organização.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura, preferencialmente, em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral deste aviso de abertura, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada na página eletrónica da Agência, I. P. em www.adcoesao.pt.

31 de outubro de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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