Aviso (extrato) n.º 27675/2026/2, de 5 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27675/2026/2

Procedimento regulamentar - Consulta pública

Artur da Silva Monteiro, Presidente da Junta de Freguesia de Braga (São Vicente), torna público que, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Junta de Freguesia deliberou em reunião de 29 de outubro de 2026, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Braga (São Vicente).

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da sede da Junta de Freguesia e na página oficial da Internet em https://www.jf-svicente.pt/.

Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão executivo, através de correio eletrónico para geral@jf-svicente.pt ou por correio postal para a sede da Junta de Freguesia.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Braga (São Vicente), Artur da Silva Monteiro.

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