Aviso (extrato) n.º 27739/2026/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27739/2026/2

Considerando que por deliberação de câmara n.º 151 de 06 de agosto de 2026 foi aprovada a criação da Equipa de Projeto de implementação, monitorização, controlo e auditoria do regime geral da prevenção da corrupção, importa, pois, designar os elementos que constituem a equipa, bem como o respetivo Coordenador.

Assim e no uso das competências que me são conferidas pelas alínea a), b) e g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, doa artigos 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e ainda, da alínea a) do n.º 2, do artigo 27.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho nas versões atualizadas, determinei que a equipa de projeto tenha as funções, os termos e os objetivos alocados na referida deliberação e seja constituída por os colaboradores abaixo indicados:

Fernanda de Jesus Fragoso Marques - para o secretariado;

Francisco José Martins Gomes,

Ana Isabel Grilo Viana;

Emília Francisca Fragoso Ganço Coelho como Auditores.

Para Coordenador do projeto e uma vez que possui as competências técnicas e funcionais e experiência profissional para exercer o cargo, o colaborador Técnico Superior Jurista Pedro Manuel Pinheiro Carvalho.

A remuneração a auferir é a legalmente fixada para no n.º 1, do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, conjugada com o Decreto-Lei n.º 29-A/2006, de 30 de janeiro que altera o valor de base remuneratório e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Proceda-se à publicação, no Diário da República, do teor do presente despacho.

19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

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