Aviso (extrato) n.º 27756/2026/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27756/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, para Programação, para a Divisão de Cultura e Património

1 - Nos termos e para efeitos previstos nos artigos n.OS 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 25 de março de 2025 e por despacho do Senhor Vereador do Urbanismo e Administração Geral, Dr. Hugo João Ribeiro Maravilha, (com competências delegadas do Presidente da Câmara através do Despacho n.º 70/2026 de 23.06.2026) de 08 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de doze meses, com possibilidade de renovação por iguais períodos, até ao limite de três anos, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para o ano de 2026, correspondente à categoria e carreira de Técnico Superior, para programação, para a Divisão da Cultura e Património.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Artes do Espetáculo, Música ou Audiovisuais e Produção dos Media (CNAEF 212 e 213), não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;

2.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Desempenhar as funções genericamente referidas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e as seguintes tarefas e funções:

Exercer as funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente, desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Curadoria e programação de eventos culturais; Gestão de projetos culturais, incluindo produção, organização e promoção de espetáculos; Capacitação na elaboração e gestão de riders técnicos e acolhimento de artistas; Mediação cultural focada em criar e implementar programas educativos e formativos; Planeamento e condução de atividades educativas como ateliês, oficinas, workshops, seminários e visitas guiadas; Criação e gestão de parcerias e redes culturais, com foco na colaboração regional, nacional e internacionais; Programação em rede e cooperação com instituições congéneres.

As funções acima referidas não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a recrutado/a de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área geográfica do Município de Lamego.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https://recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

30 de outubro de 2026. - O Vereador do Urbanismo e Administração Geral, Dr. Hugo João Ribeiro Maravilha.

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