Aviso (extrato) n.º 27780/2026/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27780/2026/2

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada por Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário datado de 27/10/2026, na sequência da deliberação do órgão executivo de 27/07/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2 (dois) procedimentos concursais comuns para ocupação de 14 (catorze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª K - 1 (um) posto de trabalho - Assistente Técnico - área de Informática - para o Gabinete de Informática;

Ref.ª L - 13 (treze) postos de trabalho - Assistente Técnico - área Administrativa - procedimento concursal comum, a afetar ao Gabinete de Veterinária, Divisão de Gestão Administrativa, Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Territorial, Divisão de Educação, Juventude e Saúde, Divisão de Desporto, Turismo e Eventos, Unidade de Coesão Social e Unidade de Cultura.

2 - Descrição genérica das funções: Para a carreira/categoria de Assistente Técnico: as constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma legal: “Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.”

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

2.1.1 - Ref.ª K - Assistente Técnico - área de Informática: Configurar e reparar hardware. Instalar e reparar software e drivers. Reparar equipamentos tecnológicos ou dispositivos periféricos. Realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente: Executar, com recurso a meios informáticos, a partir de instruções e orientações superiores, trabalhos de apoio técnico em áreas relacionadas com orçamentos, caderno de encargos, concursos, gestão de infraestruturas, equipamentos e outros recursos, informações de carácter geral no âmbito da atividade do serviço, arquivo de documentos. Apoiar procedimentos no âmbito da gestão documental, prestar apoio à exploração dos sistemas de informação e comunicação. Executar todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho. Exercer todas as atividades/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.2 - Ref.ª L - Assistente Técnico - área Administrativa: Executar tarefas de expediente e apoio administrativo nas unidades orgânicas de afetação; Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, administrativo e arquivo tendo em vista assegurar o funcionamento dos serviços; Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Assegurar trabalhos de digitação; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos a situação de pessoal e a aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; Emitir documentos: Certidões, cópias autenticadas, alvarás e outras informações; Receção e registo no Sistema Informático; Atender e prestar informações aos Munícipes; Encaminhar as reclamações e pedidos de informação para os respetivos serviços; Registar e encaminhar novos pedidos e prestar informações verbais e escritas sobre o andamento, formalização e instrução de processos; Prestar informações aos munícipes, através do telefone; Informatizar dados de processos; Prestar esclarecimentos sobre os procedimentos de apreciação dos processos e seu andamento; Assegurar informação entre os diversos órgãos, promover e apoiar o arquivo de processos e documentos, elaborar ofícios e proceder à sua expedição; Executar as atividades específicas de cada secção e que lhe são confiadas; Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; Executar todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho; Exercer todas as atividades/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização.

3 - Determinação do posicionamento remuneratório: Será efetuada de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência a primeira posição da carreira geral de Assistente Técnico, correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 1.035,63 € (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos).

4 - Nível habilitacional exigido para ambas as referências: Os candidatos deverão ser detentores, no mínimo, do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

5 - A apresentação de candidaturas deve ser efetuada unicamente através da plataforma de recrutamento presente no site deste Município em https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/.

5.1 - Os candidatos deverão submeter os documentos requeridos na plataforma, designadamente os seguintes:

i) Formulário de candidatura devidamente preenchido disponibilizado na plataforma de recrutamento em https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/processos-ativos;

ii) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado, com indicação da experiência profissional relevante;

iii) Fotocópia do certificado de habilitações literárias.

5.2 - Qualquer dúvida que exista durante a submissão da candidatura pode ser endereçada unicamente para o endereço de correio eletrónico recrutamento@mun-planhoso.pt.

5.3 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel e por correio eletrónico.

6 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município da Póvoa de Lanhoso em https://povoadelanhoso.pt/

https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/processos-ativos.

7 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Frederico de Oliveira Castro, Dr.

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