Aviso (extrato) n.º 27782/2026/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27782/2026/2

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada por Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário datado de 27/10/2026, na sequência da deliberação do órgão executivo de 27/07/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 10 (dez) procedimentos concursais comuns para ocupação de 12 (doze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico Superior, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Proteção Civil - para o Gabinete Municipal de Proteção Civil e Técnico Florestal;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Gestão da Qualidade - para o Gabinete de Proteção de Dados, Auditoria e Gestão da Qualidade;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área Generalista - para a Divisão de Educação, Juventude e Saúde;

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Contratação Pública - para a Divisão de Gestão Financeira e Contratação;

Ref.ª E - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Contabilidade - para a Divisão de Gestão Financeira e Contratação;

Ref.ª F - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Engenharia Civil (Sistemas de Águas) - para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente;

Ref.ª G - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Engenharia Agrária - para a Divisão de Obras Municipais e Ambiente;

Ref.ª H - 3 (três) postos de trabalho - Técnico Superior - área de Arquitetura - para a Divisão de Gestão Urbanística e Mobilidade;

Ref.ª I - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica - para a Divisão de Planeamento Urbanístico do Território;

Ref.ª J - 1 (um) posto de trabalho - Técnico Superior - área de Educação Social - para a Unidade de Coesão Social.

2 - Descrição genérica das funções: As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma legal: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

2.1.1 - Ref.ª A - Técnico Superior - área de Proteção Civil: Realizar estudos de identificação, avaliação e previsão de riscos de origem natural, tecnológica ou mista, contribuindo para o desenvolvimento de diagnósticos territoriais e para a definição de medidas preventivas adequadas. Colaborar na inventariação, análise e gestão de meios e recursos disponíveis no âmbito da proteção civil, propondo soluções para a sua mobilização eficiente em situações de emergência. Participar no planeamento e elaboração de planos de emergência, incluindo procedimentos de busca, salvamento, socorro e assistência às populações, assegurando a coerência com a legislação e diretivas em vigor. Prestar apoio técnico especializado na avaliação, implementação e auditoria de sistemas de prevenção e segurança, nomeadamente contra incêndios e outros riscos naturais ou tecnológicos. Intervir no desenvolvimento e execução de projetos, programas e medidas de proteção civil, garantindo a integração de boas práticas e a articulação com entidades parceiras. Colaborar em estudos técnicos e na promoção de boas práticas de proteção estrutural e não estrutural dos edifícios, contribuindo para o aumento da resiliência das infraestruturas. Planear, dinamizar e participar em campanhas de informação e sensibilização pública, promovendo a autoproteção e a cooperação com autoridades e agentes de proteção civil. Exercer todas as atividades e funções conexas compatíveis com a qualificação de Técnico Superior em Proteção Civil e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.2 - Ref.ª B - Técnico Superior - área de Gestão da Qualidade: Assegurar as funções do gestor da qualidade; assegurar a monitorização e acompanhamento do processo de certificação do sistema de gestão da qualidade ao abrigo da Norma ISO 9001:2015 e a transição/atualização para a versão 2026; Reunir dados a fim de analisar a funcionalidade das várias etapas do sistema de gestão da qualidade, de forma a serem identificados possíveis problemas que possam comprometer o normal funcionamento do serviço e a qualidade do serviço prestado ao munícipe; Desenvolver estratégias de planeamento para aperfeiçoar e corrigir as possíveis fragilidades; Observar e garantir a melhora contínua do serviço público prestado pelo Município da Póvoa de Lanhoso; Elaborar relatórios do sistema de gestão da qualidade. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.3 - Ref.ª C - Técnico Superior - área Generalista: Exercer atribuições e competências cometidas à Unidade Orgânica ou Serviço que se enquadra, numa vertente de apoio técnico administrativo ao serviço e ligação com outros serviços municipais. Funções de investigação, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura. Promover atividades de dinamização dos serviços onde esteja a executar trabalhos. Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.4 - Ref.ª D - Técnico Superior - área de Contratação Pública: Assegurar o normal funcionamento dos processos de contratação pública garantindo conformidade com a legislação vigente e eficiência na execução dos procedimentos; Elaborar pareceres técnicos relativos a processos de contratação pública, fornecendo fundamentação técnica para decisões administrativas; Gerir a tramitação de processos de contratação pública, desde a abertura até a adjudicação e formalização dos contratos, assegurando prazos e requisitos legais; Promover consultas de mercado para aquisição de bens e serviços, identificando fornecedores e analisando propostas; Organizar e processar a aquisição de bens e serviços, assegurando o cumprimento de normas legais, regulamentos internos e boas práticas de gestão pública; prestar informação e esclarecimentos sobre procedimentos de contratação pública, garantindo transparência e cumprimento das exigências legais previstas na legislação aplicável.

2.1.5 - Ref.ª E - Técnico Superior - área de Contabilidade: Preparar e fornecer elementos necessários ao controlo da execução orçamental, nomeadamente pela verificação de balancetes diários de tesouraria; Elaborar balancetes periódicos e outras informações contabilísticas; Assegurar a exatidão dos registos contabilísticos e preparar as informações necessárias a facultar aos revisores oficiais de contas; Propor planos de pagamento; Elaborar documentos previsionais e de prestação de contas; Organizar e acompanhar processos de empréstimo; Efetuar cabimentações orçamentais; Executar os procedimentos contabilísticos exigíveis no âmbito do sistema de normalização contabilística aplicável à administração local; Controlar os processos de arrecadação de receitas municipais e fundos externos; Assegurar todos os procedimentos relativos a receitas municipais; Colaborar na elaboração do orçamento. Estudar e aplicar métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação e conhecimentos adquiridos através de cursos superiores. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.6 - Ref.ª F - Técnico Superior - área de Engenharia Civil (Sistemas de Águas): Exercer com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios: Acompanhar os sistemas de abastecimento de água e saneamento; identificação de anomalias e implementação de ações corretivas; acompanhamento de obras e projetos de melhoria das infraestruturas hidráulicas; assegurar o cumprimento das normas de qualidade da água, requisitos legais e boas práticas ambientais; Gestão de contratos; preparação de relatórios técnicos, análises, mapas de controlo e documentação técnica. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional inseridas nos serviços da unidade orgânica.

2.1.7 - Ref.ª G - Técnico Superior - área de Engenharia Agrária: Para além das funções gerais do técnico superior, compete ao técnico assegurar a coordenação técnica da equipa dos espaços verdes e limpeza urbana; quantificação, orçamentação e execução de planos de plantação de espaços verdes; programação e execução da manutenção dos espaços verdes públicos; otimização dos viveiros municipais; elaboração e otimização de rotas de varredura mecânica e manual; apoio técnico aos produtores em modo de produção biológico; dinamização do centro de bio economia e manutenção das culturas em agricultura biológica. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.8 - Ref.ª H - Técnico Superior - área de Arquitetura: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional; Conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos; Prestar a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, administração central ou outros; Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Articular as atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana; Executar todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho; Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.9 - Ref.ª I - Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica: Planear e supervisionar a construção e instalação do equipamento elétrico e eletrónico de redes de telefonia, sistemas de vídeo e sistemas de áudio, como a comunicação do sinal em redes de computadores; Efetuar toda a manutenção dos equipamentos elétricos e eletrónicos; Estudar, conceber e elaborar pareceres e planos de instalação de equipamentos deste ramo, estando também encarregado da supervisão da sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; Executar as tarefas inerentes a engenheiro eletrotécnico; Funções ao nível da implementação, manutenção, suporte técnico e de produto, integrando as equipas de operações e manutenção. Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2.1.10 - Ref.ª J - Técnico Superior - área de Educação Social: Exercer com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios: Mediar conflitos e articular iniciativas entre grupos vulneráveis, serviços públicos e privados, e a comunidade; Planear, executar e avaliar projetos e programas de ação social e comunitária, identificando necessidades locais; Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional inseridas nos serviços da unidade orgânica.

3 - Posição remuneratória de referência aplicável a todos os procedimentos: Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no artigo 144.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de habilitação académica de nível superior, correspondente ao grau de licenciatura, adequada à área de candidatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos seguintes termos:

Ref.ª A - Área de Proteção Civil: Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil ou noutra área considerada adequada;

Ref.ª B - Área de Gestão da Qualidade: Licenciatura em Sociologia ou noutra área considerada adequada;

Ref.ª C - Área Generalista: Licenciatura em Estudos Portugueses e Lusófonos, ou noutra área de formação académica específica, desde que considerada adequada ao conteúdo funcional do posto de trabalho;

Ref.ª D - Área de Contratação Pública: Licenciatura em Direito;

Ref.ª E - Área de Contabilidade: Licenciatura em Contabilidade ou Gestão e Administração ou Fiscalidade;

Ref.ª F - Área de Engenharia Civil (Sistemas de Águas): Licenciatura em Engenharia Civil;

Ref.ª G - Área de Engenharia Agrária: Licenciatura em Engenharia Agrária;

Ref.ª H - Área de Arquitetura: Licenciatura em Arquitetura;

Ref.ª I - Área de Engenharia Eletrotécnica: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica;

Ref.ª J - Área de Educação Social: Licenciatura em Educação Social ou noutra área considerada adequada.

5 - A apresentação de candidaturas deve ser efetuada unicamente através da plataforma de recrutamento presente no site deste Município em https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/.

5.1 - Os candidatos deverão submeter os documentos requeridos na plataforma, designadamente os seguintes:

i) Formulário de candidatura devidamente preenchido disponibilizado na plataforma de recrutamento em https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/processos-ativos;

ii) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado, com indicação da experiência profissional relevante;

iii) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

iv) Comprovativo de inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional, ou comprovativo de que está a tramitar a respetiva inscrição, para os candidatos às referências f), g), h) e i).

5.2 - Qualquer dúvida que exista durante a submissão da candidatura pode ser endereçada unicamente para o endereço de correio eletrónico recrutamento@mun-planhoso.pt.

5.3 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel e por correio eletrónico.

6 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município da Póvoa de Lanhoso em https://povoadelanhoso.pt/ https://recrutamento.povoadelanhoso.pt/processos-ativos.

7 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Frederico de Oliveira Castro, Dr.

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