Aviso (extrato) n.º 27792/2026/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27792/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - engenheiro civil)

Ref.ª 18/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 16 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se encontra vago no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Gestão Urbanística, a qual se encontra dependente do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Área funcional: Gestão Urbanística

2.2 - Número de postos a ocupar: um

2.3 - Carreira e categoria: Técnico Superior

2.4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP, incumbindo-lhe, nomeadamente, desempenhar as seguintes funções: dinamização, acompanhamento técnico e fiscalização de obras; conceção e/ou análise de projeto; medições e estimativas de custo e orçamento; preparação de elementos para dinamização de procedimentos de contratação pública; realização de vistorias técnicas; elaboração de telas finais de empreitadas e obras de administração direta e coordenação de segurança em obra; análise, emissão de pareceres e realização de vistorias de caráter técnico relativos a processos de operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e legislação conexa; análise e emissão de pareceres de outras operações, no âmbito da sua localização, abrangidas por legislação específica.

2.5 - Área de formação académica: O candidato deve ser titular do nível habilitacional correspondente a licenciatura em Engenharia Civil, área 582 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

2.6 - Inscrição em Ordem Profissional: Os candidatos devem estar obrigatoriamente inscritos como membros da Ordem dos Engenheiros.

2.7 - O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

23 de outubro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido.

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