Aviso (extrato) n.º 27820/2025/2, de 6 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27820/2025/2

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 30.º e 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da tramitação do procedimento concursal constante da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 11.º da mesma, torno público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, datada de 23 de abril de 2025, se irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Vila Franca do Campo, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

a) Referência B.1.: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, com nível habilitacional equivalente ao 12.º ano de escolaridade, para a Divisão/Unidade Orgânica de Gestão Administrativa - Serviço de Qualidade e Atendimento ao Munícipe;

b) Referência B.2.: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, com nível habilitacional equivalente ao 12.º ano de escolaridade, para a Divisão/Unidade Orgânica de Gestão Financeira - Serviço de Subunidade Orgânica de Contratação Pública e Incentivos Financeiros.

2 - A publicação integral dos presentes procedimentos será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Vila Franca do Campo, em www.cmvfc.pt após a data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

31 de outubro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.

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