Aviso (extrato) n.º 27846/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27846/2026/2

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que na sequência do despacho de 28.10.2026, constante da Informação n.º 95/GRH/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso (extrato), na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum circunscrito a candidatos já detentores de vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal não dirigente do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.):

Entidade que realiza o procedimento: Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

Unidade Orgânica/Área: Gabinete de Gestão do Atendimento (GA) do Departamento de Gestão de Beneficiários (DGB).

Número de postos de trabalho: 3 (três).

Carreira e categoria: Técnico Superior.

Local de trabalho: Praça de Alvalade, n.º 8 e 18, 1748-001 Lisboa.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Gestão de Reclamações e Conflitos: Receção, análise e encaminhamento de reclamações ou sugestões, garantindo a resolução imediata ou a triagem para os seus superiores.

Informação e Apoio aos beneficiários da ADSE e Entidades Empregadoras:

Prestação de esclarecimentos claros sobre as competências da ADSE, procedimentos administrativos, direitos e deveres dos beneficiários da ADSE, titulares e respetivos familiares.

·Tramitação Processual: Instrução e submissão de processos, validação de documentação e registo de dados nos sistemas de informação da ADSE.

Formação académica: Licenciatura Adequada, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, de acordo com o previsto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ADSE, I. P. em https://www2.adse.pt/.

29.10.2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Cristina Martins Louro.

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