Aviso (extrato) n.º 27853/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27853/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, por despacho de S.E. o Secretário de Estado da Proteção Civil, de 08/09/2026 e, ainda, por despacho de 09/10/2026, do Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública [cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14404/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025], foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira unicategorial de técnico superior, da trabalhadora Ana Isabel Lopes Soares, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos 09/10/2026.

2 - A trabalhadora Ana Isabel Lopes Soares fica posicionada na 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 16 da carreira e categoria de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

23 de outubro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

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