Aviso (extrato) n.º 27890/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27890/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Enfermeiro Gestor, área médico-cirúrgica, da carreira de enfermagem e carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

Na sequência do Despacho n.º 11398-C/2021, de Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Pública e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, 18 de novembro de 2021, Despacho n.º 4046/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de abril de 2022, de Sua Excelência Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, e por deliberação de 14 de outubro de 2026 do Conselho de Administração, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Enfermeiro Gestor, na área médico-cirúrgica, da carreira especial e carreira de enfermagem do mapa de pessoal a Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho.

1 - Tipo de concurso - Procedimento concursal comum e aberto a todos os Enfermeiros, detentores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

2 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal cessa com a ocupação do posto de trabalho constante desta publicitação.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 247/2009 e no Decreto-Lei n.º 248/2009, ambos de 22 de setembro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro e Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos Acordos Coletivos (AC) celebrados entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 11, de 22 de março de 2018 e pelo disposto na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.

5 - Caracterização dos postos de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º- B dos Decretos-Leis n.^os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro.

6 - Local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. - Hospital Doutor José Maria Grande em Portalegre, sito na Avenida de Santo António - 7300-853 Portalegre.

7 - Período normal de trabalho - O período normal de trabalho é o correspondente a 35 horas semanais.

8 - Necessidade de constituição prévia de relação jurídico-laboral - é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecido com instituição do Serviço Nacional de Saúde.

9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

9.1 - Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;

c) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

9.2 - Requisitos específicos:

a) A admissão para a categoria de enfermeiro gestor faz-se de entre enfermeiros especialistas, com três anos de exercício de funções na especialidade em Enfermagem Médico-Cirúrgica e na Especialidade em Enfermagem de Reabilitação e na especialidade em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, conforme previsto no n.º 4 do artigo 11.º e n.º 4 do artigo 12.º, respetivamente do Decreto-Lei n.º 247/2009 e do Decreto-Lei n.º 248/2009, ambos de 22 de setembro;

b) Enfermeiros que se encontrem nomeados, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, em regime de comissão de serviço ou detenham um contrato em comissão de serviço para o exercício de funções de direção ou chefia, e ainda os enfermeiros nomeados no cargo de enfermeiro diretor, independentemente da categoria detida;

c) Possuir cédula profissional definitiva e válida;

d) Possuir relação jurídica de emprego titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou por contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, com instituição do Serviço Nacional de Saúde.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

11 - Posição remuneratória - A remuneração mensal ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 37, da categoria de enfermeiro gestor da Tabela Remuneratória Única.

12 - Formalização das candidaturas - As candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, disponível em https://www.ulsaale.min-saude.pt, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no serviço de expediente (dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo - Avenida de Santo António - 7300-853 Portalegre, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, com indicação do Diário da República, onde se encontra publicado o presente aviso;

b) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, género, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

c) Identificação do vínculo de emprego detido, da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados no ponto 9.1 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de formalização de candidatura;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

h) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea b) do ponto 12 deste aviso (n.º 1 do artigo 63.º do Código de Procedimento Administrativo).

13 - Documentos - o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse de cédula profissional definitiva e válida, com registo da especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica, de Enfermagem de Reabilitação ou em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica;

b) Documento comprovativo do vínculo de emprego detido, da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do tempo de serviço prestado na categoria detida;

c) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro, onde conste a nota final obtida;

d) Três exemplares do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas por forma a dar resposta aos parâmetros estabelecidos, com a referência e apresentação dos anexos que comprovam as mesmas, devidamente datado e assinado;

e) Três exemplares do Projeto de gestão e administração de serviço de enfermagem da área de atuação a que respeita o posto de trabalho a ocupar, a saber médico-cirúrgica. O Projeto de gestão deve ser escrito em Calibri, tamanho 11, com espaçamento entre linhas de 1,5, justificado e não deve conter mais de 10 páginas.

14 - Nos termos do n.º 8 do artigo 22.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

15 - Método de seleção - Nos termos do artigo 6.º Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, os métodos de seleção serão a Avaliação Curricular (AC) e a Prova Pública de Discussão Curricular (PPDC), com apreciação e discussão do projeto de gestão e administração dos serviços de enfermagem, a efetuar nos termos respetivos dos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.

16 - Resultados e ordenação final - a classificação final é o resultado, expresso numa escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,40 x AC) + (0.60 x PPDC)

16.1 - A avaliação curricular resulta dos valores atribuídos a cada um dos parâmetros de avaliação descritos na alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = EP + PGTC + AFF + AFM + TPC + ECE + DRPMC + ADI + POSCP + FGSS

16.2 - A prova pública de discussão curricular visa determinar a competência profissional e ou científica dos candidatos, a sua capacidade de gestão e liderança e a sua capacidade estratégica de intervenção e negociação, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a prova, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, argumentação e clareza do discurso, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a preencher, incidindo ainda na apreciação e discussão do projeto apresentado pelo candidato no âmbito da gestão e administração dos serviços de enfermagem da respetiva área de exercício profissional - artigo 8.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, de acordo com a fórmula seguinte:

PPDC = A + B + C + D

16.3 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, os resultados, se não forem atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, na classificação final ou num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

16.4 - Critérios de desempate: Verificando-se a necessidade de desempate na ordenação final dos candidatos, serão aplicados os critérios previstos no artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.

17 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, da prova pública de discussão curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, que será publicitada no sítio da internet https://www.ulsaale.min-saude.pt e na Intranet da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

18 - Os candidatos excluídos serão notificados através de correio eletrónico, conforme previsto na alínea h) do ponto 12 deste aviso.

18.1 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, pelo endereço de email: concurso.enfgestor@ulsaale.min-saude.pt

19 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

20 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. e notificada aos candidatos por correio eletrónico, acompanhado de cópia da lista.

21 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Adriano de Jesus Miguel Dias Pedro - Enfermeiro Diretor na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Artur Manuel Caretas Lopes - Enfermeiro Gestor na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo: Maria Catarina Gomes Aranha - Enfermeira Gestora na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Rui Manuel Semedo Quintino - Enfermeiro Gestor na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Arminda Maria dos Vultos Mamão Dias Pedro - Enfermeira Gestora na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

22 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e os vogais efetivos, se necessários, serão substituídos pelos vogais suplentes, pela respetiva ordem.

23 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

27 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Miguel da Costa Lopes.

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