Aviso (extrato) n.º 27917/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27917/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior (engenheiro civil)

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21/10/2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso na BEP, que ocorrerá até 2 dias úteis a contar da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato por tempo indeterminado para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior (Engenheiro Civil);

Caracterização do posto de trabalho: Funções Gerais - Conforme previsto no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Funções especificas - As funções a exercer enquadrar-se-ão nas áreas de competências previstas no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), na sua atual redação, entre outras: elaborar informações e pareceres de caráter técnico, designadamente sobre estado de conservação de edifícios; pedidos de autorizações e processos de construção; conceber estudos prévios, anteprojetos de edifícios e infraestruturas municipais; programar, promover e acompanhar as obras de beneficiação e conservação de: edifícios, estradas, caminhos e equipamentos municipais que integram o parque habitacional; assegurar a fiscalização técnica e urbanística e a gestão do controlo do espaço público no Município; realização de vistorias/inspeções técnicas aos edifícios e fogos de habitação social; elaboração e organização de elementos para a realização de empreitadas, nomeadamente mapa de medições, caderno de encargos e programa de concurso; realização de coordenação e fiscalização de empreitadas de obras públicas; preparação de documentação para candidaturas a fundos comunitários.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582), insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissionais.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet do Município em www.cm-chamusca.pt.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Jorge Lino Mira, Dr.

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