Aviso (extrato) n.º 27919/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27919/2026/2

Cessação de comissão de serviço e nomeação de dirigentes em regime de substituição

Para os devidos efeitos e em cumprimento com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e, ao abrigo no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 20 de outubro de 2026, cessei a comissão de serviço da Chefe de Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, Dr.ª Sandra Cristina Alves dos Santos, por ter sido nomeada em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras, com efeitos imediatos.

Também, por meu despacho de 20 de outubro de 2026, nomeei em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade de Apoio Técnico e Administrativo, o Eng.º Justimiano Guilherme Monteiro, com efeitos imediatos.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nelson José Estrela Lopes Cunha.

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