Aviso (extrato) n.º 27982/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27982/2026/2

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que na sequência do despacho de 30.10.2026, constante da Informação n.º 96/GRH/2026, da mesma data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso (extrato), na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum circunscrito a candidatos já detentores de vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal não dirigente do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.):

Entidade que realiza o procedimento: Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

Unidade Orgânica/Área: Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR) e Gabinete de Gestão Documental (GD) do Departamento de Administração de Benefícios (DAB), da ADSE, I. P.

Número de postos de trabalho: 4 (quatro), sendo 2 (dois) para cada uma das unidades orgânicas identificadas.

Carreira e categoria: Assistente Técnico

Local de trabalho: Praça de Alvalade, n.º 8 e 18, 1748-001 Lisboa.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Referência A: Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR):

a) Verificação e validação da documentação apresentada nos processos de pedido de apoio em lar e apoio domiciliário, assegurando a conformidade com os requisitos documentais aplicáveis;

b) Análise, enquadramento e gestão global dos processos de pedido de apoio, assegurando o acompanhamento dos pedidos ao longo das diferentes etapas de tramitação;

c) Elaboração de ofícios e respetivo fluxo para expedição no âmbito dos processos de pedido de apoio;

d) Processar e conferir as faturas referentes aos apoios autorizados;

e) Análise e resposta aos pedidos de esclarecimento submetidos pelos beneficiários no âmbito do apoio em lar e apoio domiciliário.

Referência B: Gabinete de Gestão Documental (GD):

a) Apoio administrativo e técnico-administrativo, inclui organização, tratamento, encaminhamento e acompanhamento de processos;

b) Registo, classificação, encaminhamento, expedição e arquivo de correspondência e demais documentação, em suporte físico e digital, nomeadamente, análise prévia e preparação de documentos para digitalização;

c) Análise e aceitação de documentos desmaterializados, relativos aos pedidos de reembolso;

d) Recolha de dados relativos aos documentos digitalizados;

e) Atendimento e articulação administrativa dos pedidos de informação via ADSE Direta;

f) Elaboração e gestão dos ofícios para expedição;

g) Atendimento de requisições de documentos ao arquivo;

h) Organizar e arquivar documentos enviados para o arquivo em suporte papel.

i) Execução de outras tarefas de natureza administrativa compatíveis com a carreira e categoria.

Formação académica: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, de acordo com o previsto no artigo 86.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ADSE, I. P. em https://www2.adse.pt/.

30.10.2026. - O Conselho Diretivo: Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, vogal - Paula Cristina Martins Louro, vogal.

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