Aviso (extrato) n.º 28028/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28028/2026/2

Maria Clara Moreira Duarte Baptista, Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 202526554, assinado em 10 de novembro de 2025, em matéria de decisão e gestão de recursos humanos, faz público que:

1 - No cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após deliberação favorável do órgão executivo, datada de 17-08-2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira de regime especial de Fiscalização.

2 - Nível habilitacional exigido: mínimo de 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação, ou experiência profissional.

3 - Remuneração: de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.

4 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Caracterização do posto de trabalho: Competências Gerais - As constantes no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional: “O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.”

Competências Especificas - Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos municipais e demais disposições legais aplicáveis à ocupação de vias pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais; Fiscalizar o decorrer das obras licenciadas pela Câmara Municipal; Verificar o cumprimento das condições constantes dos alvarás emitidos; Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados; Fiscalizar preventivamente todo o território Municipal de forma a impedir a construção sem comunicação; Elaborar auto de notícia, proceder a notificações, efetuar embargos administrativos, emitir pareceres relacionados com a certificação de factos e efetuar relatórios, com a periodicidade que lhe for determinada, sobre a atividade da fiscalização; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração; e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em “https://recrutamento.cm-alcanena.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

7 - As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em https://recrutamento.cm-alcanena.pt, após a data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

28 de agosto de 2026. - A Vereadora, Maria Clara Moreira Duarte Baptista.

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