Aviso (extrato) n.º 28030/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28030/2026/2

Procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado com um Técnico Superior - Engenheiro Civil - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 43/2025 de 19 de novembro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 21 de maio de 2026 e meu Despacho n.º 34/2026 de 21 de julho, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Carreira/Categoria - Técnico Superior

Área Funcional - Engenheiro Civil

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de Trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor. O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2.1 - Atividades/Funções:

Preparar os processos de adjudicação de empreitadas compreendendo o estudo das normas da especialidade, à elaboração do programa de concurso, caderno de encargos e fases subsequentes, nos termos da lei em vigor;

Assegurar as funções relativas à planificação, execução, controlo de custos, autos de vistoria e medição de trabalhos, contas finais e autos de receção provisória e definitiva das obras municipais;

Acompanhar a execução das obras municipais;

Efetuar a gestão da rede viária municipal, organizando e mantendo atualizados os respetivos cadastros;

Executar outras atividades de apoio geral ou especializado da divisão.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - Competências:

Orientação para o Serviço Público;

Orientação para a Mudança e Inovação;

Orientação para resultados;

Gestão do conhecimento;

Iniciativa;

Orientação para segurança.

3 - Requisitos de admissão:

Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

Licenciatura na área de engenharia civil, inscrito na respetiva ordem.

4 - As candidaturas deverão ser submetidas na plataforma de recrutamento disponível nos serviços online do site do Município de Aljezur, podendo o respetivo formulário ser ou não assinado digitalmente. Toda a gestão do processo de recrutamento incluindo notificações e o acompanhamento por parte dos candidatos será realizada através da respetiva plataforma, no endereço https://recrutamento.cm-aljezur.pt.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

21 de outubro de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.

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