Aviso (extrato) n.º 28031/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28031/2026/2

Procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um Técnico Superior - Direito - Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 43/2025 de 19 de novembro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 3 de setembro de 2026 e meu Despacho n.º 41/2026 de 21 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Carreira/Categoria - Técnico Superior

Área Funcional - Direito

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de Trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor. O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2.1 - Atividades/Funções:

Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos;

Instruir processos de contraordenação;

Instruir processos de execução fiscal;

Instruir processos disciplinares;

Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico;

Efetuar inscrição e registo de imóveis junto do Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial;

Elaborar estudos e propostas de regulamentos;

Executar outras atividades de caráter genérico ou especializado na área do Direito, no âmbito das competências da unidade orgânica.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - Competências:

Orientação para o serviço público;

Orientação para a colaboração;

Orientação para a mudança e inovação;

Orientação para resultados;

Inteligência emocional;

Comunicação.

3 - Requisitos de admissão:

Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Licenciatura na área de Direito.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado por deliberação do executivo municipal de 3 de setembro de 2026, o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

5 - As candidaturas deverão ser submetidas na plataforma de recrutamento disponível nos serviços online do site do Município de Aljezur, podendo o respetivo formulário ser ou não assinado digitalmente. Toda a gestão do processo de recrutamento incluindo notificações e o acompanhamento por parte dos candidatos será realizada através da respetiva plataforma, no endereço https://recrutamento.cm-aljezur.pt.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

21 de outubro de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.

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