Aviso (extrato) n.º 28033/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28033/2026/2

Procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um técnico superior - Ação social - Unidade Técnica de Desenvolvimento Social - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 43/2025, de 19 de novembro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 3 de setembro de 2026 e meu Despacho n.º 43/2026, de 23 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Carreira/Categoria - Técnico Superior.

Área Funcional - Ação Social.

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de Trabalho.

Unidade Orgânica - Unidade Técnica de Desenvolvimento Social - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor. O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2.1 - Atividades/Funções:

Alíneas a), b), d) a g), i) a r) das competências do Serviço de Saúde e Ação Social (Aviso n.º 17833/2019);

Executar outras atividades/tarefas de complexidade compatível com a categoria profissional, em áreas onde tenha ou venha a ter formação.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

Aguardando-se a publicação da restruturação da Estrutura Orgânica do Serviços Municipais e a aprovação do respetivo Mapa de Pessoal para a ano de 2026, as funções descritas no ponto 2.1 poderão sofrer alterações, passando as novas funções a constar no aviso integral a ser publicado na BEP e no site do Município.

2.2 - Competências:

Orientação para o serviço público;

Orientação para a colaboração;

Orientação para a mudança e inovação;

Orientação para resultados;

Análise critica e resolução de problemas;

Inteligência emocional;

Comunicação;

Orientação para inclusão.

3 - Requisitos de admissão:

Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Licenciatura na área de Ação Social.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado por deliberação do executivo municipal de 3 de setembro de 2026, o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

5 - As candidaturas deverão ser submetidas na plataforma de recrutamento disponível nos serviços online do site do Município de Aljezur, podendo o respetivo formulário ser ou não assinado digitalmente. Toda a gestão do processo de recrutamento incluindo notificações e o acompanhamento por parte dos candidatos será realizada através da respetiva plataforma, no endereço https://recrutamento.cm-aljezur.pt.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

21 de outubro de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.

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