Aviso (extrato) n.º 28038/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28038/2026/2

Cessação de relação jurídica de emprego público por conclusão sem sucesso de período experimental

Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 23 de outubro de 2026, foi homologada, com a classificação de 10,50 valores, a avaliação final do período experimental do trabalhador Valter Rodrigo Carvalho Simões, contratado por tempo indeterminado para o exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, na Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, integrado na 1.ª posição remuneratória da carreira, correspondente ao nível 5 da Tabela Remuneratória Única.

O respetivo processo de avaliação foi tramitado nos termos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

A classificação atribuída, inferior ao mínimo de 12 valores exigido pelo artigo 46.º, n.º 4, da LTFP, determina a conclusão sem sucesso do período experimental do vínculo e a consequente cessação do vínculo de emprego público, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da mesma lei, com efeitos a 27 de outubro de 2026, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

23 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Guerreiro.

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