Aviso (extrato) n.º 28047/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28047/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 13/10/2026 foram homologadas as avaliações finais dos períodos experimentais do vínculo das trabalhadoras Cláudia Cristina Candeias Vitorino e Cátia Alexandra Correia Carocinho Monteiro, admitidas no dia 15 de junho de 2026, na sequência da reserva de recrutamento interna constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), conforme Aviso (extrato) n.º 11258/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 84 de 2 maio.

De acordo com os respetivos processos de avaliação, elaborados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º, da LTFP, os referidos períodos experimentais foram concluídos com sucesso, sendo o tempo de duração desses períodos contado, para todos os efeitos legais, na atual carreira e categoria, em conformidade com o estabelecido no artigo 48.º, n.º 2, alínea a).

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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