Aviso (extrato) n.º 28104/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28104/2026/2

Procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional - cantoneiro e manobrador de máquinas

1 - Abertura do procedimento

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria, de 6 de outubro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de atividade de cantoneiro e manobrador de máquinas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Habilitações exigidas

Escolaridade obrigatória aplicável a cada candidato, de acordo com o respetivo regime legal, nos termos do artigo 34.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho

Exercício das funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: limpar e conservar arruamentos, passeios, valetas, sarjetas, aquedutos e bermas; remover terras, lamas, resíduos, vegetação e outros materiais dos espaços públicos; assegurar a limpeza e manutenção de chafarizes, marcos, balizas e demais elementos de sinalização; colaborar em pequenas reparações e trabalhos de conservação dos espaços, instalações e equipamentos sob responsabilidade da Freguesia.

Operar e manobrar máquinas e equipamentos afetos aos serviços da Freguesia em trabalhos de conservação, limpeza e movimentação de terras e materiais, de acordo com as instruções de utilização; efetuar as verificações de rotina, limpeza e manutenção corrente permitidas ao operador e comunicar avarias; utilizar e conservar ferramentas e viaturas afetas ao serviço. A condução e operação ficam reservadas a trabalhadores devidamente habilitados e com formação adequada, nos termos dos artigos 5.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, devendo ser cumpridas as exigências legais de habilitação para condução na via pública, quando aplicáveis.

Preparar e aplicar produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, no âmbito da manutenção de espaços sob responsabilidade da Freguesia e exclusivamente nos locais e condições em que a sua utilização seja legalmente permitida, mediante habilitação válida como aplicador, nos termos da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual; cumprir as instruções dos rótulos, as orientações técnicas aplicáveis, os registos das aplicações, as medidas de proteção da saúde e do ambiente e as regras de segurança. A execução destas tarefas depende do cumprimento, pela Freguesia, das autorizações e restantes condições legalmente exigíveis para a atividade.

Utilizar os equipamentos de proteção individual e coletiva e executar outras tarefas compatíveis com a carreira e categoria, que lhe sejam superiormente determinadas.

4 - Publicitação

O aviso integral do procedimento será publicado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizado no sítio da Internet da Freguesia de Canas de Santa Maria, em https://www.jf-canasdesantamaria.pt/, a partir da data da publicação na BEP. A ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos será disponibilizada no mesmo sítio da Internet, na mesma data, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria, Paulo Alexandre da Costa Dinis.

320060351