Aviso (extrato) n.º 28179/2026/2, de 11 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28179/2026/2

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei n.º 35/2014, de 20/06 na sua atual redação que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas (adiante LTFP) e com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP, na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de fiscalização e categoria de Fiscal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Arganil, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre o Município de Arganil e o trabalhador Rui Pedro Gama Pinto da Cruz, com efeitos a 02/11/2026 e acordada a remuneração ilíquida mensal correspondente à terceira posição remuneratória da categoria de Fiscal e ao nível remuneratório 10 da Tabela Remuneratória Única.

Atendendo aos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20/08 conjugado com os artigos 45.º a 51.º da LTFP, o período experimental do trabalhador ora contratado iniciou-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas e a sua duração, acompanhamento pelo Júri, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço obedece às citadas normas.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

320059901