Aviso (extrato) n.º 28188/2026/2, de 11 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28188/2026/2

Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, conforme previsto na 2.ª alteração ao Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos para 2026, aprovado pelo meu Despacho n.º 44/2026, e também previsto nos documentos aprovados pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 2 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, para a Secção Administrativa de Águas e Saneamento de Águas Residuais, integrada no Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais, da Divisão de Ambiente e Saneamento, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2026.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos aos serviços associados às competências do Setor de Águas e Saneamento de Águas Residuais; Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de fornecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais e drenagem de águas pluviais utilizando, sempre que necessário, software específico; Organizar os processos e proceder à formalização dos contratos para prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha e encaminhamento de resíduos sólidos urbanos; Executar todas as alterações aos registos de consumidores; Assegurar o atendimento ao público, bem como a receção e análise das reclamações escritas ou orais; Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, Multibanco ou outros agentes e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais; Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária; Assegurar a receção e liquidação dos serviços previstos em tarifário; Assegurar os procedimentos associados à prestação de serviços auxiliares como os pedidos de ligação e/ou execução de ramais, limpeza e esvaziamento de fossas séticas, desobstrução de ramais, entre outros; Assegurar a realização das leituras de consumo e o tratamento da informação para emissão da faturação mensal e balanço hídrico dos sistemas; Elaborar relatórios periódicos sobre faturação, cobrança, níveis de consumo, cortes de abastecimento, faturas em dívida, entre outros; Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica; Assegurar a gestão corrente do seu serviço; Supervisionar os sistemas de telemetria instalados; Proceder à introdução das leituras recolhidas na aplicação de gestão de consumidores; Proceder à atualização das rotas das leituras de acordo com a introdução de novos clientes; Utilizar o software de gestão operacional de redes e contribuir para a atualização de cadastro de infraestruturas; Proceder à instalação, parametrização e preenchimento da informação associada aos equipamentos de telemetria de contadores; Utilizar o software de telemetria de contadores e contribuir para a comunicação de alertas e sua resolução; Realizar outras tarefas, inerentes às suas funções, quando solicitadas pelos superiores hierárquicos, no âmbito da Subunidade Orgânica em que se integra.

3 - Local de trabalho: Divisão de Ambiente e Saneamento.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

26 de outubro de 2026. - A Vereadora do Pelouro da Gestão de Recursos Humanos, Rute Moura.

320058572