Aviso (extrato) n.º 28299/2026/2, de 12 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28299/2026/2

1 - Nos termos previstos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo de 16 de outubro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P./Serviços Centrais, Centros Distritais e Centro Nacional de Pensões, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Referência A - Centro Distrital de Aveiro;

Referência B - Centro Distrital de Beja;

Referência C - Centro Distrital de Braga;

Referência D - Centro Distrital de Bragança;

Referência E - Centro Distrital de Castelo Branco;

Referência F - Centro Distrital de Coimbra;

Referência G - Centro Distrital de Évora;

Referência H - Centro Distrital de Faro;

Referência I - Centro Distrital da Guarda;

Referência J - Centro Distrital de Leiria;

Referência K - Centro Distrital de Lisboa;

Referência L - Centro Distrital de Portalegre;

Referência M - Centro Distrital do Porto;

Referência N - Centro Distrital de Santarém;

Referência O - Centro Distrital de Setúbal;

Referência P - Centro Distrital de Viana do Castelo;

Referência Q - Centro Distrital de Vila Real;

Referência R - Centro Distrital de Viseu;

Referência S - Centro Nacional de Pensões;

Referência T - Serviços Centrais.

2 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

3 - Habilitação Literária - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções genéricas de natureza consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. (Conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

4.1 - Funções de natureza jurídica no âmbito do apoio jurídico e do contencioso, designadamente assegurando a representação e o patrocínio judiciário do ISS, I. P., nos processos em que este seja parte ou interessado, mediante a elaboração das peças processuais e a prática dos demais atos necessários à adequada defesa dos interesses do Instituto;

Análise e acompanhamento de processos judiciais, assegurando o cumprimento dos respetivos prazos e a adoção das diligências processuais adequadas, bem como elaboração de pareceres, informações, propostas, requerimentos e demais instrumentos de natureza técnico-jurídica.

Articulação com os tribunais, mandatários, unidades orgânicas e demais serviços do ISS, I. P., bem como, quando necessário, com outras entidades, tendo em vista a recolha e análise dos elementos necessários à preparação e acompanhamento dos processos.

Representação e o patrocínio judiciário nos termos legalmente admissíveis, sendo exigida, para o exercício destas funções, a titularidade de cédula profissional da Ordem dos Advogados.

5 - Local de Trabalho: Instalações do Instituto da Segurança Social I. P., Serviços Centrais e Centros Distritais de Segurança Social.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Telmo Antunes.

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