Aviso (extrato) n.º 28344/2026/2, de 12 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28344/2026/2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 setembro, se torna público que, por despacho da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos de 14/10/2026, no uso da competência delegada por despacho do Exmo. Presidente da Câmara de 14/11/2025, precedido de deliberação da Câmara Municipal de 26/06/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, nos seguintes termos:

1 - Procedimento concursal/posto de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Educação Social;

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia, nomeadamente: prestar apoio técnico com caráter cultural, social e recreativo a comunidades, grupos e indivíduos, em ordem à melhoria das suas condições de vida, nomeadamente no âmbito da prevenção e reabilitação de problemas sociais, culturais e com vista a uma inserção social e profissional plena do indivíduo, exercendo nomeadamente as seguintes funções: Colaborar na deteção e identificação de necessidades de preenchimento de tempos livres, desenvolvendo, para tanto, atividades de índole cultural, educativa e recreativa; promover e apoiar atividades visando a ocupação de tempos livres de crianças, jovens e pessoas idosas; fomentar e apoiar atividades de caráter formativo mediante a realização de cursos ou campanhas de educação sanitária e de formação familiar e doméstica; prestar apoio de natureza técnica, individualizado ou coletivo, relativamente a problemas específicos que se verifiquem nos grupos, mediante a procura de soluções adequadas; contribuir para assegurar/articular as relações do município com as instituições os equipamentos sociais e as famílias, bem como a ligação com diferentes instituições e serviços; participar na prospeção, estudo e avaliação de planos de promoção social e comunitária, bem como nos respetivos programas de ação, colaborando para o efeito com entidades e instituições locais; participar, quando necessário, em estudos sobre a caracterização do meio social, mediante o levantamento das necessidades existentes e das carências mais sentidas, com vista a encontrar as respostas adequadas; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido: De acordo com o disposto no artigo 34.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao definido no mapa de pessoal desta Autarquia, ser titular de licenciatura em Educação Social (CNAEF 762 - trabalho social e orientação) ou de grau académico superior a esta, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Área de recrutamento: De entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4 da LTFP). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, no sítio da Internet do Município de Castelo de Paiva e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-castelo-paiva.pt

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”

2 de novembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Cristiana Arminda dos Santos Vieira.

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