Aviso (extrato) n.º 28345/2026/2, de 12 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28345/2026/2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 setembro, se torna público que, por despacho da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos de 08/09/2026, no uso da competência delegada por despacho do Exmo. Presidente da Câmara de 14/11/2025, precedido de deliberação da Câmara Municipal de 26/06/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, nos seguintes termos:

1 - Procedimento concursal/posto de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Turismo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: De acordo com o conteúdo funcional definido no Mapa Anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na caraterização do posto de trabalho em anexo ao mapa de pessoal aprovado para o corrente ano: Realizar estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do Município na área do turismo; informar e elaborar pareceres de caráter técnico sobre assuntos relacionados com o turismo e atividades conexas; acompanhar grupos de visitantes/turistas nacionais e estrangeiros ao Concelho no âmbito de visitas guiadas; realizar atendimento ao público na área do turismo nos diversos equipamentos do Município e/ou em atividades promovidas ou participadas pela Autarquia; desempenhar funções de apoio técnico e aplicação de conhecimento de línguas estrangeiras escritas e faladas; requisitar o material turístico necessário ao bom funcionamento dos serviços; coadjuvar na organização de eventos; desenvolver todas as atividades técnico-administrativas inerentes à atividade turística; recolher, tratar e difundir toda a informação necessária ao serviço em que está integrado; planear, organizar e controlar ações de promoção turística; representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores; participar ativamente na organização e coordenação das iniciativas e eventos, dirigidos ao público, que visem promover o turismo e as atividades conexas, no Concelho; definir estratégias inerentes à atividade turística, fazendo uso de meios informáticos; Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas; por vezes poderá ser incumbido de coordenar a atividade de outros profissionais no exercício de tarefas relacionadas com a sua especialidade; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado no âmbito da Divisão; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido: De acordo com o disposto no artigo 34.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao definido no mapa de pessoal desta Autarquia:

Ser titular de licenciatura em Turismo (CNAEF 812) ou de grau académico superior a esta, ou

Ser detentor de licenciatura em Arqueologia (CNAEF 225) ou de grau académico superior a esta, complementada com curso de pós-graduação/mestrado na área de Turismo.

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Área de recrutamento: De entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4 da LTFP). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, no sítio da Internet do Município de Castelo de Paiva e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-castelo-paiva.pt

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”

3 de novembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Cristiana Arminda dos Santos Vieira.

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