Aviso (extrato) n.º 28360/2026/2, de 12 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28360/2026/2

Procedimento concursal comum para recrutamento de três trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para exercício de funções na Secção de Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 20 de junho de 2025 se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para recrutamento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para exercício de funções na Secção de Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental, do mapa de pessoal do Município da Horta.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Condução de veículos pesados municipais, operação de máquinas pesadas, transporte de materiais e resíduos, execução de manobras, verificação e conservação das viaturas, cumprimento das normas de segurança e demais tarefas compatíveis com a categoria.

3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

4 - É possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - Carta de condução de categoria C, sendo valorizada a posse das categorias CE, D e DE.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Horta, em www.cmhorta.pt.

27 de outubro de 2026. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

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